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Despacho (extrato) 3756/2025, de 26 de Março

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento


Despacho (extrato) n.º 3756/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 06 de março de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 24/2025

Nome

Data de Nascimento

Miriam Gois de Souza Santos

28/01/1989

Evandro Leal dos Santos

26/05/1978

Cleber Pita dos Santos

21/08/1980

Victor Hugo Loiola da Silva

29/07/1985

Werveson de Jesus Gomes

31/03/1989

Maria Veraluce da Costa Ribeiro

11/06/1966

Renan Bezerra dos Santos

04/03/1991

Matheus Augusto da Silva

03/03/2000

Amanda Soares Alves

31/12/1994

Cinthia Lopes Henriques

13/02/1991

Sebastiao Raimundo de Jesus

17/07/1952

Unya Luana Ferreira

25/12/1958

Sergio Henrique Vieira da Silva

03/02/1968

Albert Igo Silva Lima de Cerqueira

15/11/1988

José Francisco António de Sousa Filho

06/07/1993

Guilherme Felipe da Silva

21/01/1992

Deise Dos Santos Nunes

07/11/1987

Luiz Fernando Moreira de Jesus

17/09/1982

Alice Cristina Bezerra do Nascimento

29/05/1995

Celso Wellington Wojcik

09/01/1992

Juliana Regina Souza Helbling

27/09/1976

Dirlene Inácio da Silva Magalhães

12/06/1973

Michele Miranda Ferreira

02/01/1988

Karoline Martins De Lima

16/12/1998

Sérvulo da Silva Souza

01/06/1992

Fagner Melo da Rocha

27/09/1983

Fernanda Soares da Silva

16/10/2000

Antonia Simaria Tavares da Silva

28/11/1989

Mikaella Angelina Alves de Barros Leite

13/04/1994

Monica Azevedo Lima

28/02/1969

Arnóbio Pedro da Silva

05/10/1964

Sandro Roberto Moraes de Jesus

27/10/1971

Miguel Janio Costa Ferreira

25/11/1973

Andrea Santana Carneiro

04/11/1973

Kevin Garcia Gomes

23/07/2001

Jose Rivaldo Alves da Silva

31/05/1982

Anastacio Frota de Holanda Neto

27/11/1972

Bruno Gonçalves Leôncio

02/09/1998

Renata Cividati Ramos

11/02/1991

12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318806779

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6116164.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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