Delegação de competências na chefe de divisão de Investimentos e Ordenamento do Território para assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente.

Despacho 3751/2025

Nos termos do disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, tendo ainda em atenção o disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na chefe de Divisão de Investimentos e Ordenamento do Território, a Arquiteta Vanda Laurémia Meneses de Oliveira Aguiar, a assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente bem como a assinatura de correspondência, relacionada com todos os procedimentos inerentes às competências da Divisão de Investimentos e Ordenamento do Território, em que a decisão, proferida por despacho, já está tomada.

6 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.

318781409

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.