Considerando que o Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), em vigor desde 7 de junho de 2022, estabelecendo no artigo 11.º que o órgão de administração, no Município, a Câmara Municipal é responsável pela adoção e implementação do Programa de Cumprimento Normativo;
Considerando a entrada em vigor, no dia 7 de junho de 2022, deste Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que também criou a entidade administrativa independente “Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)”, substituindo o Conselho de Prevenção da Corrupção;
Considerando que o Município de Ponte de Lima, enquanto entidade abrangida, fica obrigado a adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo, o qual deve incluir: um plano de prevenção ou gestão de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR); um código de ética e de conduta; um programa de formação interna; um canal de denúncias (internas e externas), nos termos previstos na Lei 93/2021, de 20 de dezembro e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo.
Considerando que, o n.º 2, do artigo 5.º, do RGPC prevê que “As entidades abrangidas designam, como elemento da direção superior ou equiparado, um responsável pelo cumprimento normativo, que garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo”.
Considerando que, no Município de Ponte de Lima não existem titulares de cargos de direção superior.
Nestes termos, torno público que foi aprovada pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, na sua reunião de 23 de dezembro de 2024, a proposta do Presidente da Câmara Municipal, de 18 de dezembro de 2024, a designação do Vice-Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Dr. Paulo Jorge da Cunha Barreiro de Sousa, com o pelouro da Modernização Administrativa e Transição Digital, como responsável pelo cumprimento normativo, a quem competirá garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo municipal, o qual exercerá as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, sendo assegurado pelo Município, toda a informação interna e todos meios humanos e técnicos, indispensáveis ao bom desempenho da sua função.
Em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determino que o presente aviso seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica do Município.
A designação do responsável pelo cumprimento normativo produz efeitos à data da sua designação pela Câmara Municipal.
12 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, Eng.º
318818134
