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Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 13 de fevereiro de 2025, e nos termos do disposto no n.º 4 de artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, o Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência Júlio Manuel Lucas Coelho, cessou funções a partir de 31 de janeiro de 2025.
17 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
318824444
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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