Subdelega poderes do diretor da Delegação do Porto no coodenador da Equipa de Estudos e Monitorização.

Despacho 3682/2025 Ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.os 14, 16, 17, 18, 19 e 25 da deliberação 391/2025, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 51, de 13 de março de 2025, Luís Manuel Roque Pedro, Diretor da Delegação do Porto (DEP), decide: 1 - Subdelegar no Coordenador da Equipa de Estudos e Monitorização (ETM), Eng.º Fernando Jorge da Conceição Gonçalves, que também usa o nome abreviado de Fernando Gonçalves, e no Coordenador da Equipa de Intervenção e Prevenção (IPR), Paulo Maria Ferreira Nogueira, que também usa o nome abreviado de Paulo Nogueira, os poderes necessários para, individualmente: a) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados pela equipa que coordenam, bem como certidões emitidas nessa equipa; b) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às respetivas equipas, acima mencionadas, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas; c) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da equipa que coordenam (acima mencionadas), até ao montante de 1000 euros, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei 39/2015, de 16 de março, a existência de conflitos de interesse, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira. 2 - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos praticados desde o dia 13 de março de 2025 (inclusive), pelo Eng.º Fernando Gonçalves e pelo Paulo Nogueira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes. 3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 14 de março de 2025. - O Diretor da Delegação do Porto, Luís Manuel Roque Pedro. 318823156

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-03-16 - Decreto-Lei 39/2015 - Ministério da Economia

  Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes