Integração de técnico superior de diagnóstico e terapêutica no conselho técnico do ACES Baixo Vouga.

Aviso 7665/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da decisão proferida no Proc. n.º 979/19.9BEAVR, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, já transitada em julgado, em substituição da deliberação tomada em reunião de 21 de julho de 2017 do ACES do Baixo Vouga, homologada em reunião de 3 de agosto de 2017, pelo Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., foi, por deliberação do Conselho Diretivo de 13-03-2025 deliberado, para o ramo de saúde ambiental, integrar no Conselho Técnico dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica do referido ACES, constituído nos termos do Art. 13.º, do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, entre o período de 3 de agosto de 2027 e 3 de junho de 2018, José Manuel Ramos Cerdeira.”

17 de março de 2025. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo.

318822046

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-21 - Decreto-Lei 564/99 - Ministério da Saúde

  Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.