Arquivamento do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Baleizão.

Aviso 7626/2025/2 Arquivamento do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor do Baleizão Torna-se público, nos termos do artigo 95.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 10 de março de 2025, deliberou declarar extinto o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Baleizão, iniciado por deliberação camarária de 08 de fevereiro de 2021 e publicitado através do aviso 3027/2021, de 18 de fevereiro, procedendo à revogação dessa deliberação e determinando o arquivamento do procedimento. 11 de março de 2025. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo. Deliberação Deliberar, por unanimidade, resolver o contrato de planeamento para elaboração do Plano de Pormenor do Baleizão, revogar as deliberações da Câmara Municipal de Silves de 08 de fevereiro de 2021 e de 06 de fevereiro de 2023, publicadas, respetivamente, através dos avisos n.os 3027/2021, de 18 de fevereiro, e 3804/2023, de 20 de fevereiro, que determinar, respetivamente, o início e a prorrogação da vigência do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Baleizão e em sequência extinguir o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Baleizão, procedendo ao seu arquivamento, bem como aprovar o teor do aviso, a publicar em Diário da República, nos termos do documento em anexo (anexo 1) e comunicar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve do teor da presente deliberação. 11 de março de 2025. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo. 618799879

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.