Subdelegação de competências no licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, secretário-geral adjunto da Administração Interna.

Despacho 3602/2025 1 - Nos termos do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho, no uso das competências próprias e de acordo com o artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, secretário-geral adjunto da Administração Interna, as seguintes competências, sem faculdade de subdelegação: a) Coordenação da Direção de Serviços das Tecnologias de Informação e Comunicação regulada na alínea j) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 11.º da Portaria 145/2014, de 16 de julho, na sua atual redação; b) Coordenação do Centro de Operações e Gestão do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e das Equipas Multidisciplinares de Comunicações Críticas, de Sistemas em Produção e de Rede de Multisserviço da Rede Nacional de Segurança Interna regulados, respetiva e sucessivamente, nas alíneas l), n), o) e p), do artigo 1.º e artigos 17.º, 19.º, 20.º e 21.º, do Despacho 12643/2021, publicado no Diário da República n.º 249/2021, Série II de 2021-12-27; c) Representação da Secretaria-Geral da Administração Interna no âmbito do desenvolvimento, implementação e gestão das redes de telecomunicações do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) e do Sistema de Suporte Global do Número Nacional de Emergência 112 (112.PT). 2 - Ratifico todos os atos praticados pelo Secretário-Geral Adjunto supra identificado no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, desde 1 de fevereiro de 2025. 3 de março de 2025. - O Secretário-Geral, Ricardo Carrilho. 318830616

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 29/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.