Autorização da instalação e utilização de um sistema de videovigilância em Vilamoura.

Despacho 3600/2025 Autoriza a instalação e utilização de um sistema de videovigilância em Vilamoura 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 5.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo, de acordo com a subalínea i) da alínea d) do n.º 2 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho, da Ministra da Administração Interna, a instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância, composto por 49 câmaras, em Vilamoura, nos termos propostos no memorando n.º 38/24-GGCG, de 20 de novembro de 2024, da Guarda Nacional Republicana. 2 - O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis. 3 - O sistema de videovigilância a implementar deve observar as seguintes condições: a) O sistema de videovigilância funcionará ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana; b) Não é permitida a captação e gravação de som; c) Devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade, com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro; d) Deve ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de, designadamente, portas, janelas e varandas; e) Não se permite a utilização de câmaras ocultas; f) Nos locais de circulação pública ou onde sejam abrangidas zonas habitacionais devem ser utilizadas câmaras estacionárias; g) Os procedimentos de segurança a adotar pela entidade responsável devem incluir seguranças lógicas de acesso ao sistema; h) Todas as operações devem ser objeto de registo; i) Os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivados por um período mínimo de dois anos; 4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, o sistema de videovigilância pode ser utilizado por um período de três anos, a contar da data da publicação do presente despacho, podendo, até 60 dias antes de caducar o prazo de autorização ou renovação, ser formulado pedido de renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a autorização. 14 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia. 318821536

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-29 - Lei 95/2021 - Assembleia da República

  Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro