Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com dois técnicos superiores (licenciatura em Engenharia Civil e Gestão de Empresas).

Aviso 7410/2025/2



Eng.º António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência dos procedimentos concursais comuns para contratação por tempo indeterminado, publicados no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 19 e n.º 175, nos Avisos (extrato) n.º 2272/2024, de 26 de janeiro de 2024 e n.º 20185/2024/2, de 10 de setembro de 2024, e na Bolsa de Emprego Público - BEP, com os códigos de oferta OE202401/0842 e OE202409/0302, respetivamente, foram celebrados Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a partir de 07/03/2025, com os seguintes trabalhadores: Maria Inês Carvalho Sousa Ferreira, na carreira e categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Engenharia Civil) para a Divisão de Obras por Empreitada - Departamento Técnico e Gonçalo José Araújo Pereira, na carreira e categoria de Técnico Superior (Licenciatura de Gestão de Empresas) para a Divisão de Informática, sendo a remuneração de ambos correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única (TRU).

Os referidos trabalhadores ficam sujeitos a um período experimental, nos termos do artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho - LTFP, na sua atual redação.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º, da LTFP, os Júris dos respetivos períodos experimentais são os mesmos dos referidos procedimentos concursais.

12 de março de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.