Nomeação da primeira-secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal.

Aviso 7408/2025/2 Nomeação da Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal, Marta de Abreu Coutada Para os devidos efeitos, Domingos Bragança Salgado, Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave, torna público que, após aprovação de proposta pelo Conselho Intermunicipal, em reunião de 26 de outubro de 2021, e deliberação da Assembleia Intermunicipal de 18 de dezembro de 2021, foi eleita, nos termos dos artigos 100.º e 101.º, n.os 1, 2 e 3 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para o exercício de funções de Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal, Marta de Abreu Coutada, ao abrigo do disposto no artigo 94.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro. A atribuição de remuneração da Primeira-Secretária do Executivo Intermunicipal é fixada nos termos do n.º 2 do artigo 97.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro. 20 de dezembro de 2021. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Domingos Bragança. 318805563

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.