Aviso 7352/2025/2
Para os devidos efeitos, no uso da subdelegação de competências conferidas pela Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que estão disponíveis para consulta na página eletrónica do Município o despacho de subdelegação de competências, de acordo com a orgânica municipal:
Subdelegação de competências no dirigente de 3.º grau do Serviço Técnico, afeto ao Departamento da Polícia Municipal (despacho 36/2025).
26 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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Aviso 7352/2025/2, de 19 de Março
- Corpo emitente: Município de Olhão
- Fonte: Diário da República n.º 55/2025, Série II de 2025-03-19
- Data: 2025-03-19
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de competências no dirigente do serviço técnico afeto ao Departamento da Polícia Municipal.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6108307.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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