Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (educação) ― Agrupamento de Escolas do Concelho de Moura.

Aviso (extrato) n.º 7351/2025/2 1 - Para efeito do disposto na alínea a), subalínea ii) dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual, faz-se publico que por deliberação da Câmara Municipal de Moura, datada de 13 de novembro 2024, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento dos postos de trabalho adiante indicado, do mapa de pessoal aprovado para o ano de 2025, em regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado: 2 - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistentes operacionais (educação), para os Agrupamentos de Escola do Concelho de Moura - Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social. 3 - Caracterização do posto de trabalho: Exerce tarefas de apoio à atividade docente de âmbito curricular. Exerce tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família. Presta apoio específico a crianças e jovens com deficiência. Acompanha as crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando-lhes ambiente adequado e controla essas atividades. Vigia as crianças durante o repouso e na sala de aula. Assiste a crianças nos transportes escolares, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo. Zela pela conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento educativo. Realiza a sua atividade profissional em todo o espaço escolar e outros serviços onde para tal forem convocados dentro das suas competências. Apoia a atividade pedagógica e garante a limpeza e conservação do espaço escolar. Realiza a vigilância dos alunos e a guarda da escola. Assegura o funcionamento dos serviços de refeitório e bar, assim como a vigilância dos espaços escolares. Presta apoio ao Plano de Emergência. 4 - Formação académica exigida: Escolaridade mínima obrigatória. 5 - Não é possível substituir o nível académico exigido por formação ou experiência profissional 6 - A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt. (Por subdelegação de assinatura do Vereador dos Recursos Humanos, (despacho de 12/11/2025), 11 de março de 2025. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim Cadeirinhas. 318798752

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.