Mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras de vários trabalhadores.

Aviso 7349/2025/2



Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com os artigos 92.º a 100.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação torna-se público que por meu despacho de 27 de fevereiro de 2025 exarado no uso da competência delegada, na área de Gestão de Recursos Humanos, por despacho do Presidente da Câmara de 31 de agosto de 2023, que autorizei a mobilidade interna intercarreiras, pelo período de 18 meses, das seguintes trabalhadoras:

Ana Teresa Oliveira Vieira, com categoria de Assistente Técnica, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, detentora da habilitação adequada, para a categoria de Técnico superior, afeta à SAOM, integrada na Divisão Administrativa e Financeira, auferindo a remuneração mensal de correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 16 da TRU da carreira de Técnico superior com efeitos reportados a 1 de março de 2025;

Célia Maria da Silva Heleno, com categoria de Assistente Técnica, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, detentora da habilitação adequada, para a categoria de Técnico superior, afeta à UTE - Unidade de Turismo e Eventos, auferindo a remuneração mensal de correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 16 da TRU da carreira de Técnico superior com efeitos reportados a 1 de março de 2025;

Paula Martina Rodrigues dos Santos, com categoria de Assistente Técnica, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, detentora da habilitação adequada, para a categoria de Técnico superior, afeta ao Serviço de Taxas e Licenças, integrado na Divisão Administrativa e Financeira, auferindo a remuneração mensal de correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 16 da TRU da carreira de Técnico superior com efeitos reportados a 1 de março de 2025.

12 de março de 2025. - A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª

318801375

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.