Nomeação do júri de acompanhamento e avaliação do período experimental das ­trabalhadoras Beatriz Sarreira Mateus e Susana Patrícia Barrias de Barros.

Despacho 3474/2025



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):

1 - Foi autorizada a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as Licenciadas Beatriz Sarreira Mateus e Susana Patrícia Barrias de Barros, na sequência da homologação, na data de 13 de fevereiro de 2025, da lista de ordenação final dos candidatos referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/157, perfil da área jurídica, na carreira geral unicategorial de técnico superior;

2 - Os referidos contratos produzem efeitos a 01 de março de 2025;

3 - As trabalhadoras ficam integradas na 1.ª posição da carreira geral unicategorial de técnico superior, nível 16 da tabela remuneratória única (TRU);

4 - Por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da LTFP, as trabalhadoras estão sujeitas a um período experimental de vínculo com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;

5 - Em cumprimento do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, dos trabalhadores, de acordo com a seguinte composição:

Presidente: Luís Eduardo Minga Jerónimo, Diretor do Centro Local de Lisboa Ocidental da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Cristina Maria Silveira Francisco, Inspetora Superior do Centro Local de Lisboa Ocidental da ACT, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: André Pereira, Técnico Superior do Centro Local de Lisboa Ocidental da ACT;

1.º Vogal Suplente: Eduarda Maria Pereira Costa da Graça, Inspetora Superior do Centro Local de Lisboa Ocidental da ACT;

2.º Vogal Suplente: Elisabete Silvério Mota, Técnica Superior do Centro Local de Lisboa Ocidental da ACT.

6 - Os períodos experimentais produzem efeitos a 01 de março de 2025, data em que as trabalhadoras iniciaram funções no Centro Local de Lisboa Ocidental da ACT.

12 de março de 2025. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

318804104

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.