Nomeação em regime de substituição de dirigente intermédio de 2.º grau, para o cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico, da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local.

Deliberação 406/2025



O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos respetivos estatutos, publicados pela Portaria 404/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a sua a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas é constituída pela Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local.

O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P; por deliberação do pretérito dia 21 de dezembro de 2023, alterada pela deliberação de 27 de maio de 2024, republicada na 2.ª série do Diário da República pela Deliberação 816/2024, de 25 de junho, aprovou a sua estrutura flexível, criando 23 divisões e 2 núcleos, estrutura flexível que está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2024.

A Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, integra a Divisão de Apoio Jurídico, que entre outras matérias possui as competências de prestar apoio jurídico aos órgãos e demais serviços do Instituto, prestar apoio jurídico à administração local, colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais e de regulamentos, promover a instrução de processos de contraordenação, gerir os processos de reclamações e de recursos administrativos, e colaborar na instrução de procedimentos de natureza disciplinar.

As atribuições e competências prosseguidas por esta Unidade e pela divisão em causa, por força da natureza jurídica do Instituto, revestem-se de maior e significativa complexidade, pelo que importa dotar a mencionada divisão com o necessário e adequado dirigente intermédio de 2.º grau.

O Conselho Diretivo encontra-se habilitado com informação profissional e académica relativa ao percurso de Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre, que mostra reunir o perfil e as condições adequadas, para o desempenho do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, deste Instituto.

Assim, e para o preenchimento e exercício do lugar de Chefe, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Apoio Jurídico da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, depois de ponderado o curriculum e desempenho da Licenciada em Direito, Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre, o Conselho Diretivo deliberou pela sua nomeação em regime de substituição para o exercício do cargo.

A presente nomeação em regime de substituição é efetuada em observância do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente deliberação produz efeitos a 1 de março de 2025.

21 de fevereiro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.

Nota Curricular

I - Dados de Identificação

Nome: Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre.

Data de nascimento: 3 de agosto de 1982.

II - Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante:

2009 - Agregação “Ordem dos Advogados”, Conselho Regional de Lisboa, Advogada com a Cédula Profissional suspensa a seu pedido.

2006 - Licenciatura pré-Bolonha, pela Faculdade de Direito - Escola de Lisboa, da “Universidade Católica Portuguesa”, com Especialização na área Forense.

III - Experiência profissional:

De 01 de novembro de 2024 até ao momento - Técnica Superior, em mobilidade, na Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

De 03 de abril de 2024 a 31 de outubro de 2024 - Técnica Superior, na Divisão Jurídica, da Direção-Geral das Autarquias Locais.

De 12 de setembro de 2022 a 02 de abril de 2024 - Chefe do Gabinete, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Ministério da Coesão Territorial, XXIII Governo Constitucional.

De 1 de abril de 2022 a 11 de setembro de 2022 - Adjunta, no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Ministério da Coesão Territorial, XXIII Governo Constitucional.

De 14 de fevereiro de 2022 a 31 de março de 2022 - Chefe de Divisão, em substituição, da Divisão de Administração Organizacional, da Câmara Municipal do Montijo.

De 1 de junho de 2021 a 13 de fevereiro de 2022 - Técnica superior, na Divisão de Apoio Jurídico, da Direção-Geral das Autarquias Locais.

De 1 de março a 31 de maio de 2021 - Técnica superior, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

De 26 de outubro de 2019 a 28 de fevereiro de 2021 - Técnica especialista, no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Coesão Territorial, do XXII Governo Constitucional.

De 5 de janeiro de 2018 a 21 de outubro de 2019 - Técnica especialista, no Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Ministério da Administração Interna, do XXI Governo Constitucional.

De 8 de janeiro de 2016 a 20 de outubro de 2017 - Técnica especialista, no Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Ministro-Adjunto, do XXI Governo Constitucional.

De 23 de novembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 - Jurista, no âmbito de protocolo de colaboração entre a Universidade Católica Portuguesa e a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

De 1 de julho de 2008 a 30 de setembro de 2015 - Jurista, no âmbito de protocolo de colaboração entre a Universidade Católica Portuguesa e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

De 2006 a 2016 - Advogada estagiária e Advogada em sociedade e em prática individual.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos