Alteração ao Regulamento de Apoio Social do Município de Ponta do Sol - revisão dos limites pecuniários
Cláudia Lira Canha, Vereadora com o Pelouro da Ação Social da Câmara Municipal da Ponta do Sol, torna público que, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Ponta do Sol e a Assembleia Municipal de Ponta do Sol, em reunião e sessão, respetivamente, de 27 e 28 de fevereiro de 2025, aprovaram a presente Alteração ao Regulamento de Apoio Social do município de apoio social do Município de Ponta do Sol - Revisão dos limites pecuniários.
6 de março de 2025. - A Vereadora com o Pelouro da Ação Social da Câmara Municipal, Cláudia Lira Canha.
Nota Justificativa
O Regulamento 1324/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2019, surgiu para dotar o Município da Ponta do Sol, de um Regulamento devidamente atualizado às novas realidades, reunindo, num só documento, os termos e condições que os munícipes devem observar para se candidatarem aos apoios regulamentarmente estabelecidos.
Passados mais de cinco anos sobre a aprovação de tal regulamento, verifica-se a necessidade de proceder à revisão dos limites pecuniários do mesmo, tendo em consideração sobretudo o aumento galopante do custo de vida e da habitação sentido em Portugal e, em especial, na Região Autónoma da Madeira.
Com a referida revisão dos limites pecuniários pretende-se atualizar o valor máximo a considerar dos gastos com despesas da habitação (rendas ou prestações bancárias) e das despesas de saúde, reforçar o valor máximo do apoio para a área de habitação e restantes áreas (saúde, deficiência, educação, agricultura, subsistência e outras situações pontuais), bem como, na área da subsistência, o valor máximo do cabaz por elemento do agregado familiar, o rendimento per capita dos escalões e devido à saturação do mercado da construção civil, torna-se necessário rever o prazo da execução das empreitadas (artigo 4.º, 6.º, 10.ª e 19.º e 31.º).
Artigo 1.º
Revisão dos limites pecuniários do regulamento
De acordo com o artigo 36.º do Regulamento são revistos os limites pecuniários dos artigos 4.º, 6.º, 10.º, 19.º e 31.º do Regulamento de Apoio Social do Município de Ponta do Sol, que passam a ter os seguintes limites:
«Artigo 4.º
[...]
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram -se as seguintes definições:
a) [...]
b) [...]
c) Despesas Dedutíveis: As despesas dedutíveis ao rendimento consideradas são as que resultam dos gastos com despesas com a habitação (rendas ou prestações bancárias até ao máximo de 400,00€, por mês) [...]:
d):
Despesa | Número de Pessoas do Agregado | Valores de Referência Máxima |
|---|---|---|
Renda ou prestação de empréstimo bancário | 400,00€ |
Tabela I
São consideradas as seguintes despesas de saúde e educação:
Despesa | Valores de Referência Máxima |
|---|---|
Saúde | 12,00€/Mês por elemento do agregado ou/e declaração comprovativa do valor despendido na farmácia. |
Tabela II
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) Situação de Carência Económica: Considera -se que se encontra em situação de carência económica o agregado familiar cujo rendimento per capita se situe até ao valor de 75 % do Indexante dos Apoios Sociais, depois de deduzidas as despesas consideradas, salvo nas situações de apoio às obras.
Artigo 6.º
[...]
As áreas de apoio social abrangidas pelo presente regulamento são as seguintes:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) Subsistência: Atribuição de um cabaz alimentar ao agregado familiar que se encontre em situação de carência económica. O cabaz terá o valor máximo correspondente a 16,5 % do IAS, por mês, por elemento do agregado familiar.
g) [...]
Artigo 10.º
[...]
O processo de candidatura, às várias medidas, tem de ser instruído com os seguintes documentos:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) Declaração sob compromisso de honra do candidato/proprietário em como não procederá à alienação do imóvel nos cinco anos subsequentes à realização das obras, quando o valor do apoio seja igual 25 vezes valor do IAS;
l) [...]
m) [...]
n) [...]
Artigo 19.º
[...]
[...] Os escalões a que se refere o presente artigo são os apresentados nas tabelas seguintes:
Apoio para a Área da Habitação:
Escalões | Rendimento per capita | Montante máximo do Apoio |
|---|---|---|
I | Até 50 % IAS | 25 vezes valor do IAS |
II | +50 % IAS até 85 % IAS | 20 vezes valor do IAS |
III | +85 % IAS até 120 % IAS | 15 vezes valor do IAS |
Tabela III
Apoio para as restantes áreas:
Escalões | Rendimento per capita | Percentagem do Apoio |
|---|---|---|
I | Até 30 % IAS | 100 % |
II | +30 % IAS até 45 % IAS | 85 % |
III | +45 % IAS até 60 % IAS | 70 % |
IV | +60 % IAS até 75 % IAS | 55 % |
Tabela IV
O apoio para as áreas da saúde, deficiência, educação, agricultura, subsistência e outras situações pontuais é de 1,70 IAS.
Artigo 31.º
[...]
Constituem obrigações dos beneficiários:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Sempre que o apoio atribuído se destine à execução de obras, as mesmas deverão estar concluídas no prazo de 180 dias após a entrega do apoio ao requerente. Este prazo poderá ser alargado desde que justificado.»
Artigo 2.º
[...]
1 - Todos os requerimentos submetidos no ano em curso serão objeto de reanálise e decisão nos termos dos artigos 16.ª e 20.º em conformidade com limites definidos na presente revisão e após a respetiva publicação e produção de efeitos.
2 - Os apoios já concedidos à data da entrada em vigor da presente revisão dos limites pecuniários do Regulamento e reanalisados nos termos do número anterior terão efeitos retroativos ao início do ano em curso.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente revisão aos limites pecuniários entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
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