Procedimento concursal comum para a carreira de assistente operacional e categoria de encarregado operacional, da área de jardinagem, para o Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida (DAQV) ― Divisão de Gestão da Estrutura Verde (DGEV), por tempo indeterminado.

Aviso 7246/2025/2 Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de seis (6) postos de trabalho para a carreira de assistente operacional e categoria de encarregado operacional, da área de jardinagem, para a Divisão de Gestão da Estrutura Verde (DGEV), do Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida (DAQV), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 8 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de seis (6) postos de trabalho para a carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, da área de Jardinagem, para o Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida (DAQV) - Divisão de Gestão da Estrutura Verde (DGEV), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1. 2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato: Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade; Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade; Ano letivo 2009/2010 - 12 anos de escolaridade. 3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 8.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 1.017,98 (mil e dezassete euros e noventa e oito cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos. 4 - Vínculo de emprego público: O procedimento é restrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado. 5 - Os (6) seis postos de trabalho a ocupar dividem-se nas referências: Perfil A (1) - Viveiros Municipais; Perfil B (2) - Manutenção de Jardins; Perfil C (1) - Requalificação de Espaços Verdes e Perfil D (2) - Património Arbóreo. 6 - Conforme exarado no despacho conjunto 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação». 7 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt). 12 de março de 2025. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes. 318801748

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.