Despacho 3430/2025, de 18 de Março
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
- Fonte: Diário da República n.º 54/2025, Série II de 2025-03-18
- Data: 2025-03-18
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
1 - Em matéria de realização de despesas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego na inspetora-geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos, as competências para tramitar os procedimentos, sua outorga e demais formalidades inerentes à sua execução, relativos ao procedimento de «Empreitada de reabilitação para as instalações da nova sede da ACT», cuja realização da despesa e abertura do processo aquisitivo foi por mim autorizada.
2 - Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pela inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito das competências abrangidas pelo presente despacho, desde o dia 29 de agosto de 2024 até à data da sua publicação.
10 de março de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.
318795528
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6107231.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Aviso
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