Despacho 3405/2025, de 17 de Março
- Corpo emitente: Tribunal de Contas
- Fonte: Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17
- Data: 2025-03-17
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6105751.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças
Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.
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2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Aviso
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