Designa como utilizador autorizado, em regime de suplência, a subdiretora-geral Dr.ª Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torre, para remessa de processos para efeitos de fiscalização prévia e/ou concomitante na plataforma eContas do Tribunal de Contas.

Despacho 3323/2025



Tendo em conta o previsto na cláusula 1.ª do anexo ii da Resolução 3/2022-PG publicada no Diário da República, 2.ª série, de 8 de abril de 2022, alterada pela Resolução 3/2024-PG publicada no Diário da República, 2.ª série, de 3 de janeiro de 2025, «Condições Gerais de Utilização da Plataforma eContas do Tribunal de Contas, em sede de Fiscalização Prévia e Concomitante», ao abrigo do estatuído no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, designa-se como Utilizador autorizado em regime de suplência, a subdiretora-geral Dr.ª Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torre, para remessa de processos para efeitos de Fiscalização Prévia e/ou Concomitante na plataforma eContas do Tribunal de Contas, dos procedimentos previamente autorizados.

O presente despacho produz efeitos a 12 de fevereiro de 2025.

10 de março de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - A Secretária de Estado do Mar, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar.

318792669

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):