Designa como utilizador autorizado em regime de suplência a subdiretora-geral Dr.ª Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torre, para remessa de processos para efeitos de fiscalização prévia e/ou concomitante na plataforma eContas do Tribunal de Contas, dos procedimentos previamente autorizados.

Despacho 3322/2025



Tendo em conta o previsto na cláusula 1.ª do anexo ii da Resolução 3/2022-PG publicada na 2.ª série do Diário da República de 8 de abril de 2022, alterada pela Resolução 3/2024-PG publicada na 2.ª série do Diário da República de 3 de janeiro de 2025, «Condições Gerais de Utilização da Plataforma eContas do Tribunal de Contas, em sede de Fiscalização Prévia e Concomitante», ao abrigo do estatuído no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, designa-se como utilizador autorizado em regime de suplência a subdiretora-geral Dr.ª Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torre, para remessa de processos para efeitos de fiscalização prévia e/ou concomitante na plataforma eContas do Tribunal de Contas, dos procedimentos previamente autorizados.

O presente despacho produz efeitos a 12 de fevereiro de 2025.

7 de março de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - A Secretária de Estado do Mar, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar.

318787906

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