Ingresso nos quadros permanentes na categoria de Oficiais do TEN TOCART 141503-E, Bruno Miguel Silva Leal.

Despacho 3300/2025 1 - Determino que o militar em seguida mencionado, que concluiu o Estágio Técnico-Militar da especialidade abaixo indicada em 20 de dezembro de 2024, tenha o posto e ingresse no Quadro que lhe vai indicado desde 21 de dezembro de 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 169.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 196.º e do n.º 6 do artigo 221.º, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual: Quadro de Oficiais TOCART Alferes, graduado em Tenente, a: TEN TOCART 141503 E Bruno Miguel Silva Leal - BA11 2 - Conta a antiguidade e os efeitos administrativos desde 1 de outubro de 2023. 3 - Nos termos do artigo 173.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, conjugado com o pelo Decreto-Lei 6/2022, de 7 de janeiro, que fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2024, o Oficial preenche vaga em aberto no respetivo Quadro. 4 - Mantém a posição remuneratória em que se encontra. 23 de janeiro de 2025. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Cartaxo Alves, General. 318772694

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2022-01-07 - Decreto-Lei 6/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024