Designa Bernardo Borges Garcia para exercer funções de técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 3273/2025 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Bernardo Borges Garcia para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado deverá desempenhar funções de preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento legislativo governamental nas suas diferentes fases. 3 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, o ora designado auferirá um vencimento correspondente a 80 % da remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do aludido decreto-lei, designadamente atividades de docência e investigação em instituições de ensino superior. 6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 21 de fevereiro de 2025, data de início efetivo do trabalho. 7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 7 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo. Nota curricular Nome: Bernardo Borges Garcia. Ano e local de nascimento: 2000, Coimbra. Habilitações académicas: mestre em Direito/Ciências Jurídico-Políticas com menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024); frequência do curso de pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente na Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2023-2024); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2022). Experiência profissional: Advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pós-graduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2025); investigador, associado e docente em cursos de pós-graduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2024); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); adjunto da coordenação pedagógica da licenciatura em direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); senador da Universidade de Coimbra (2022-2024); membro do conselho consultivo da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra (2024). 318790116

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.