Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano.

Aviso 6930/2025/2



Amílcar José Nunes Salvador, Presidente da Câmara Municipal de Trancoso, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação:

Torna público que, a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 19 de fevereiro de 2025, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República, 2.ª série.

O Projeto de Regulamento em referência encontra-se disponível para consulta dos interessados na Secretaria e no Posto de Turismo do Município de Trancoso, durante o horário normal de expediente, e ainda no site do Município, em www.cm-trancoso.pt durante o referido período de consulta pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documentação devidamente identificada, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio, para: Rua Conde de Tavarede n.º 5, 6420-137 Trancoso; ou ser enviadas, por correio eletrónico, para o endereço: geral@cm-trancoso.pt ou, ainda, ser entregues, pessoalmente, nos Serviços acima referidos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no sítio da Internet do município.

7 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Trancoso, Amílcar José Nunes Salvador.

318782908