Aviso 6882/2025/2, de 13 de Março
- Corpo emitente: Município da Figueira da Foz
- Fonte: Diário da República n.º 51/2025, Série II de 2025-03-13
- Data: 2025-03-13
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Discussão pública da proposta de delimitação da unidade de execução da área industrial e empresarial da EN109/Ferrugenta e respetivos termos de referência.
Texto do documento
Aviso 6882/2025/2
Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para o efeito do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 21 de fevereiro de 2025, que a proposta de delimitação da Unidade de Execução da área industrial e empresarial da EN109/Ferrugenta e respetivos Termos de Referência se encontram em discussão pública, durante 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil subsequente à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
A proposta de delimitação da Unidade de Execução da área industrial e empresarial da EN109/Ferrugenta e respetivos Termos de Referência estarão disponíveis para consulta nas instalações do Município, no serviço de atendimento ao munícipe do Departamento de Planeamento e Urbanismo, nos dias úteis das 9:00h às 16:30h, e na página da internet do Município em www.cm-figfoz.pt.
Durante o referido período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, a entregar diretamente no serviço de atendimento ao munícipe do Departamento de Planeamento e Urbanismo, ou através de correio eletrónico para ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt, ou ainda através de correio registado a enviar para Edifício dos Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz.
6 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.
318783175
Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para o efeito do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 21 de fevereiro de 2025, que a proposta de delimitação da Unidade de Execução da área industrial e empresarial da EN109/Ferrugenta e respetivos Termos de Referência se encontram em discussão pública, durante 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil subsequente à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
A proposta de delimitação da Unidade de Execução da área industrial e empresarial da EN109/Ferrugenta e respetivos Termos de Referência estarão disponíveis para consulta nas instalações do Município, no serviço de atendimento ao munícipe do Departamento de Planeamento e Urbanismo, nos dias úteis das 9:00h às 16:30h, e na página da internet do Município em www.cm-figfoz.pt.
Durante o referido período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, a entregar diretamente no serviço de atendimento ao munícipe do Departamento de Planeamento e Urbanismo, ou através de correio eletrónico para ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt, ou ainda através de correio registado a enviar para Edifício dos Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz.
6 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.
318783175
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6102828.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Aviso
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