Exoneração e designação do encarregado de proteção de dados do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I.P.).

Deliberação 385/2025



Considerando a necessidade de reorganizar as tarefas atribuídas aos trabalhadores do IGeFE, I. P., e considerando os novos desafios que se apresentam a este Instituto, fruto do processo de redefinição dos serviços e respetivas competências que se encontra em preparação, mostra-se necessário proceder à alteração do encarregado da proteção de dados, fazendo cessar as funções atribuídas ao anteriormente designado, e proceder à nomeação de novo encarregado, como garante do cumprimento das normas referentes a proteção de dados, constantes do Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Assim, o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação I. P. (IGeFE, I. P.), em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, deliberou:

1 - Exonerar como Encarregado de Proteção de Dados do IGeFE, I. P., a Dr.ª Ana Paula Antunes Casimiro, revogando a Deliberação 1577/2024, de 27 de novembro, com efeitos à data de 20 de fevereiro de 2025.

2 - Designar Mário Alberto Jacques Feliciano, técnico superior do IGeFE, I. P., como Encarregado de Proteção de Dados, com produção de efeitos a 21 de fevereiro de 2025.

26 de fevereiro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Fernanda Maria Duarte Nogueira.

318776485

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