Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a ­certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Portaria 95/2025/1

de 12 de março

A Portaria 121/2021, de 9 de junho, veio regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Desde a sua publicação, a circulação de documentos tornou-se muito mais célere e desburocratizada com claros benefícios para os cidadãos e empresas.

A presente alteração regulamentar clarifica o quadro normativo relativamente ao arquivamento de escrituras que, para além do seu conteúdo, deve incluir os documentos previstos no artigo 168.º do Código do Notariado e possibilita a introdução de meios de verificação de identidade alternativos seguros.

Foram ouvidas a Ordem dos Notários e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria 121/2021, de 9 de junho, alterada pelas Portarias n.^os 295/2021, de 13 de dezembro, 119/2022, de 23 de março, e 178/2023, de 27 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 121/2021, de 9 de junho

Os artigos 6.º e 12.º da Portaria 121/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

2 - No caso dos documentos notariais obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, a cada documento a arquivar deve corresponder um único ficheiro, que deve incluir, além do seu conteúdo, o demais previsto no artigo no n.º 1 do artigo 168.º do Código do Notariado.

3 - [...]

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) A autenticação eletrónica do requerente através de certificados digitais ou outro meio de identificação que ofereça garantias de segurança equivalentes, quando, nos termos da lei, haja que demonstrar a legitimidade do requerente;

c) [...]

d) [...]

e) [...]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros, em 10 de março de 2025.

118790765

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-15 - Lei 155/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro