Designa como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território o licenciado Rafael António Silva Teopisto.

Despacho 3167/2025 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Rafael António Silva Teopisto. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções nas suas áreas de especialidade. 3 - O estatuto remuneratório do designado é o equivalente ao dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 19 de fevereiro de 2025. 6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 5 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. ANEXO Nota curricular I - Elementos pessoais: Nome: Rafael António Silva Teopisto. Data de nascimento: 29 de outubro de 1995. Naturalidade: Santarém. II - Formação académica: Pós-graduação avançada em Direito Bancário pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019); Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019). III - Percurso profissional: Técnico especialista no Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, de setembro de 2024 até fevereiro de 2025; Advogado na Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, S. P. R. L., com prática nas áreas de Direito Bancário e Financeiro, de fevereiro de 2022 até setembro de 2024; Advogado estagiário na Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, S. P. R. L., de setembro de 2019 até fevereiro de 2022. IV - Outras atividades: Secretário da Assembleia Geral de Participantes do Fundo de Capital de Risco Onetier; Secondment no BNI - Banco de Negócios Internacional (Europa), S. A. V - Publicações e artigos: «Garantia Autónoma à Primeira Solicitação - A recusa lícita de pagamento pelo garante», publicado no n.º 1 (2022) da Revista de Direito Civil do Instituto de Direito Privado - Faculdade de Direito de Lisboa; «Soluções RegTech como forma de combate ao crime financeiro», publicado na obra coletiva Inovação, desenvolvimento e compliance num sector financeiro em mudança, editado pela Escolar, em 2023. 318779247

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.