Abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor de Talaíde.

Aviso 6501/2025/2 Abertura do período de Discussão Pública da proposta do Plano de Pormenor de Talaíde Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação em vigor, a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião ordinária pública de 25 de fevereiro de 2025 e através da Proposta n.º 148/2025, aprovou por unanimidade a proposta do Plano de Pormenor de Talaíde (PPT), para efeitos da sua submissão a Discussão Pública e a abertura do respetivo período de discussão, estabelecendo, para tanto, um prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso. Durante o período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito no sítio da Internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou, em alternativa, por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, do qual deve constar a identificação do subscritor, a remeter por via postal ou a entregar presencialmente no serviço de Atendimento Municipal de Cascais, sito na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1, 2750-421 Cascais. Os elementos que consubstanciam a proposta do PPT poderão ser consultados no referido sítio da internet ou presencialmente, no Departamento de Planeamento Estratégico (DPE)- Divisão de Ordenamento e Planeamento do Território (DORT), mediante agendamento prévio por contacto telefónico para o n.º 214815496, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, ou através do endereço eletrónico dpe@cm-cascais.pt. E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na Comunicação Social, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Cascais e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt). 28 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras. Deliberação A Câmara Municipal de Cascais deliberou aprovar, por unanimidade, na sua reunião ordinária pública de 25 de fevereiro de 2025, através da Proposta n.º 148/2025, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação em vigor, a proposta do Plano de Pormenor de Talaíde (PPT), para efeitos da sua submissão a Discussão Pública e a abertura do respetivo período de discussão, estabelecendo, para tanto, um prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso. 28 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras. 618766221

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro