Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional, na área de auxiliar de ação educativa.

Aviso 6499/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que:

1 - Na sequência do meu despacho datado de 21 de fevereiro de 2025, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento, nos termos dos artigos 26.º e 27.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, para contratação de mais três postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Auxiliar de Ação Educativa (Pessoal não Docente), com base na reserva de recrutamento existente internamente, decorrente do procedimento concursal comum, aberto pela oferta na bolsa de emprego público com o Código: OE202312/0019 e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 23444/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, parte H, de 4 de dezembro de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Beatriz Teixeira da Costa Magalhães, Rosária Maria Moura Pereira e Sandra Cristina Chainho Dias, com efeitos a partir do dia 3 de março de 2025, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 5 da tabela remuneratória única, equivalente a 878,41 €.

2 - As trabalhadoras ficarão sujeitos a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Eng.º Luís Cabral de Almeida Summavielle, Chefe da Divisão de Obras Municipais;

Vogais efetivos: Dr.ª Sílvia Manuela Barroso de Oliveira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Dr. Manuel Henriques de Oliveira, Chefe da Divisão de Educação, Saúde e Ação Social.

Vogais suplentes: Dr. Ramiro André Pacheco Carvalho, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Dr.ª Maria de Fátima Neiva Oliveira, Chefe da Divisão de Administração Geral e Atendimento.

O Presidente do Júri nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo primeiro vogal efetivo.

3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

318766838

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.