Abertura de discussão pública ― alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º 17/1993 ― processo n.º 7691/2025 ― 2024-E-Re-5269.

Edital 466/2025



Abertura de discussão pública - Alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 17/1993 - Processo 7691/2025 - 2024-E-Re-5269

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote A6 - Fração A e Fração B, do alvará de loteamento n.º 17/1993, sito no Lugar da Boavista, da freguesia de Nogueiró, atualmente integrada na União de freguesias de Nogueiró e Tenões, deste concelho, em que é requerente Valinor - Imobiliária, L.^da e consiste no seguinte: alteração do uso, das referidas frações, no piso do rés-do-chão, de Comércio para atividades Económicas (A.E) que inclui o uso de Comércio/serviços/Restauração e Bebidas. Consequentemente, para o Lote A6 resultam as seguintes alterações: a tipologia passa para 1G+1A.E.+6H; 292,50m2 destinados a Atividades Económicas. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, diminuição da área destinada a Comércio, no piso do rés do chão, para 8.007,875 m2; introdução, no piso do rés-do-chão, destinada a Atividades Económicas, de 292,50 m2, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

3 de março de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

318763281

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.