Recrutamento por mobilidade na categoria de dois técnicos superiores para a assessoria jurídica, a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Aviso 6480/2025/2



Recrutamento por mobilidade na categoria de dois (2) Técnicos Superiores para a Assessoria Jurídica, a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pretende recrutar dois (2) técnicos superiores por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, para o exercício de funções de assessoria jurídica.

Carreira/Categoria: Técnico Superior.

N.º de Postos de Trabalho: 2.

Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem até à 3.ª Posição Remuneratória, Nível Remuneratório 26 - 1.972.04 €, do SRAP2025.

Suplemento Mensal: Acresce o suplemento mensal, nos termos do artigo 26.º, n.º 1 do DL n.º 545/99, de 14-12, com as alterações subsequentes.

Relação Jurídica Exigida: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.

Habilitação Literária: Licenciatura em Direito.

Critérios Preferenciais: Mestrado e /ou experiência em Direito Contraordenacional ou Penal e conhecimentos na área da Contabilidade geral.

Caracterização do Posto de Trabalho: Executar as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições em matéria de assessoria jurídica:

a) Reporta diretamente à Direção;

b) Elaboração de propostas de auto de notícias e de decisão em processos de contraordenação;

c) Instrução de processos de contraordenação;

d) Assessoria no âmbito da análise dos relatórios de auditoria e de decisões dos procedimentos de apreciação de contas;

e) Assessoria Jurídica no âmbito das diversas competências da ECFP;

f) Utilização de programas informáticos, em especial das aplicações Word e Excel;

g) Autonomia e elevado sentido de responsabilidade;

h) Capacidade de organização e facilidade de comunicação;

i) Capacidade de trabalho em equipa.

Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.

Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.

Observações:

Local de trabalho - Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, sita na Rua Julieta Ferrão, n.º 10 - 10.º Piso, 1600-131 Lisboa.

Em substituição do Aviso 5616/2025/2, de 27/02/2025 de 2.ª série do Diário da República.

Envio de candidaturas para: recrutamento@tribconstitucional.pt.

Data-limite para a apresentação de candidaturas: dez dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

5 de março de 2025. - O Secretário-Geral, André Sebastião Lucas.

318770799

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.