Designação de Maria de Fátima Ribeiro Romana e de Idália Maria Barradas Cascalhaes Torres para as funções de secretariado de direção da presidência do Instituto Politécnico de Lisboa.

Despacho 3111/2025



Considerando que o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços da Presidência, publicado como anexo aos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa (Despacho Normativo 20/2009, de 13 de maio, na sua redação atual), prevê a existência do setor de Secretariado, ao qual compete:

a) Prestar apoio técnico necessário à elaboração de documentos e informações e à preparação e organização da agenda de reuniões, incluindo a marcação de salas;

b) Assegurar os serviços de secretariado dos órgãos de governo do Instituto;

c) Assegurar a interface com entidades, públicas ou privadas, que contactem a estrutura de direção e de governo do Instituto;

d) Executar outras atividades que lhe sejam cometidas.

Considerando, ainda, que os trabalhadores que exerçam funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, cessando tais funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou;

Designo, para o exercício de funções de secretariado de direção, a Assistente Técnica Maria de Fátima Ribeiro Romana, e a Técnica Superior Idália Maria Barradas Cascalhaes Torres, com efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2025.

De acordo com a alínea b) do n.º 3 e o n.º 6 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, as trabalhadoras têm direito ao montante pecuniário do suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado fixado pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

18-02-2025. - O Presidente, Prof. Doutor António José da Cruz Belo.

318768985

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.