Designa Susana Maria Coelho da Mota como representante do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género na Unidade de Análise e Estudos de Casos da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica em substituição de Marta Elisa Pedro Silva.

Despacho 3091/2025



O artigo 4.º-A da Lei 112/2009, de 16 de setembro, criou uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica para o estudo das situações de homicídio ocorrido no referido contexto e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas.

A Portaria 280/2016, de 26 de outubro, regulando o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica, previsto naquele artigo 4.º-A da Lei 112/2009, de 19 de setembro, determina que a mesma é composta por um coordenador e por uma Unidade de Análise e Estudos de Casos, formada, para além dos não permanentes e eventuais, por representantes permanentes do Ministério Público, dos Ministérios da Justiça, da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.

Pelo Despacho 4154/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2023, foi designada Marta Elisa Pedro Silva, chefe de equipa multidisciplinar do Núcleo de Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, como representante do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, com efeitos a 1 de abril de 2023. A designada requereu, em 22 de novembro de 2024, a sua substituição.

Assim:

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 4.º-A da Lei 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria 280/2016, de 26 de outubro, designo Susana Maria Coelho da Mota, técnica superior, como representante do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, em substituição de Marta Elisa Pedro Silva.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.

318760179

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-16 - Lei 112/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.