Designação da procuradora-geral-adjunta jubilada Dr.ª Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira como coordenadora da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica

Despacho 4154/2023

Sumário: Designação da procuradora-geral-adjunta jubilada Dr.ª Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira como coordenadora da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica.

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria 280/2016, de 26 de outubro, e do n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, considerada a proposta do Conselho Superior do Ministério Público, designa-se a procuradora-geral-adjunta jubilada Dr.ª Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira como coordenadora da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica (EARHVD).

2 - Para além da representante do Ministério Público Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira, que coordena a EARHVD nos termos referidos no número anterior, compõem a Unidade de Análise e Estudo de Casos da EARHVD, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 7.º da Portaria 280/2016, de 26 de outubro, os seguintes membros permanentes, como representantes de cada uma das seguintes áreas governativas ou entidades:

a) Maria Cristina Nunes de Mendonça, chefe de serviços de Medicina Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., designada pelo Ministério da Justiça;

b) Maria Odete Ferreira Mendes, assistente graduada sénior de saúde pública, adjunta do delegado de saúde de Leiria e delegada de saúde-adjunta do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral II, designada pelo Ministério da Saúde;

c) Aida Maria Delgado Marques, técnica superior do Departamento de Desenvolvimento Social do Instituto da Segurança Social, I. P., designada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

d) Ana Caetano, diretora de serviços de Planeamento, Controlo e Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

e) Marta Elisa Pedro Silva, chefe de equipa multidisciplinar do Núcleo de Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, representante do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023.

21 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 9 de março de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. - 24 de março de 2023. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - 24 de março de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - 27 de março de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

316317534

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-16 - Lei 112/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):