Designa Bernardo Dinis Narciso como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Despacho 3070/2025 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Bernardo Dinis Narciso, técnico superior da Direção-Geral do Ensino Superior. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções nas suas áreas de especialidade. 3 - O estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos do Gabinete e os encargos com a respetiva remuneração são assegurados pela Direção-Geral do Ensino Superior, mediante acordo desta, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2025. 6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 26 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. ANEXO Nota curricular I - Dados pessoais: Nome: Bernardo Dinis Narciso; Data de nascimento: 22 de maio de 1998; Naturalidade: Arruda dos Vinhos. II - Formação académica: Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2020; Mestre em Direito e Ciência Jurídica, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2024. III - Percurso profissional: Desde 2024 - adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, em matérias jurídicas e políticas. Exerceu também funções de chefe do Gabinete em substituição; 2021-2024 - técnico superior na Direção-Geral do Ensino Superior, tendo como funções principais a gestão de reclamações apresentadas, quer pelas Instituições de Ensino Superior como pelos particulares, análise e instrução de processos relacionados com a criação de novas instituições de ensino superior e alterações de ciclos de estudo; 2020-2021 - corretor de seguros na Ideal Seguros, onde prestou aconselhamento a particulares e organização, apoio na elaboração de contratos e gestão de reclamações e sinistros; 2020 - docente de História e Geografia de Portugal, em regime de substituição, no Externato João Alberto Faria. 318762074

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.