Processo 171/11.09/1064 ― PC: 4503391121 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para a modificação da linha aérea LA 1281/R10 a 10 kV.

Édito n.º 125/2025



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Mafra durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Lisboa, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Modificação da Linha Aérea LA 1281/R10 a 10 kV, com 50 m, entre o apoio n.º 3 da LA.1281/R07 e o apoio n.º 1 da LA.1281/R10, em Livramento, freguesia de U. Freg. de Azueira e Sobral da Abelheira, concelho de Mafra, a que se refere o processo 171/11.09/1064.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

21 de fevereiro de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

318757296

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.