Processo 171/10.01/1513 ― PC: 4503391686 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A. para a modificação da linha aérea de MT a 30 kV.

Édito n.º 122/2025



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Alcobaça durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT- Sul, Área de Ativos Lisboa, para o estabelecimento da seguinte instalação Modificação da Linha Aérea de MT a 30 kV, com 66 m, com origem no apoio n.º 4 da LMT para o PT ACB 0111C Mármores Vigário e término no PT CB 0300C, em Pedreira Mármores Vigário, freguesia de Aljubarrota, concelho de Alcobaça a que se refere o processo 171/10.01/1513

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

21 de fevereiro de 2025. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

318757239

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.