Designa Teresa de Jesus Correia Sequeira Amarante como técnica especialista no Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho 3015/2025 1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnica especialista do meu Gabinete Teresa de Jesus Correia Sequeira Amarante, assistente técnica do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República, para desempenhar funções na sua área de especialização. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório da designada é o dos secretários pessoais. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2025. 5 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República. 20 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. Nota curricular I - Identificação: Teresa de Jesus Correia Sequeira Amarante, nascida a 11 de janeiro de 1979. II - Habilitações académicas: 12.º ano de escolaridade. III - Experiência profissional: Em 2001, ingressou na função pública, no Instituto da Segurança Social, exercendo funções na Mansão de Santa Maria de Marvila. Em 2013 regressou aos serviços centrais do Instituto da Segurança Social, integrando o apoio ao arquivo geral. Em 01.02.2014 iniciou funções de assistente operacional na Procuradoria-Geral da República, tento sido consolidada a mobilidade em 13.10.2014. A 01.10.2014 iniciou funções no apoio à plataforma das denúncias do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, acumulando funções no apoio à coordenação daquele Departamento Central a partir de 03.12.2019. A 11.02.2019, consolidou a mobilidade intercarreiras, de assistente operacional para assistente técnica. Situação atual - assistente técnica do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República, em funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal. 318754939

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.