Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Moura.

Despacho 3011/2025 Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura A Câmara Municipal de Moura apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.ºA do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o concelho de Moura. A alteração, consiste na exclusão de cinco polígonos, numa área total de 1,801 ha, no sistema denominado áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos, localizados nos prédios Herdade de Vale Formoso, Artigo matricial n.º 2 da Secção AA1 da Freguesia da Póvoa de São Miguel do Concelho de Moura artigo matricial 35, da secção C, da freguesia de Santo André, herdade da Panascosa, artigos matriciais n.os 23 da Secção E da Freguesia da Póvoa de São Miguel, do concelho de Moura e herdade da Panascosa, artigos matriciais n.os 24 da Secção E da Freguesia da Póvoa de São Miguel, do concelho de Moura. A proposta decorre de um projeto privado, no âmbito da atividade agrícola e pecuária e fundamenta-se na necessidade de permitir o crescimento da exploração agrícola, adequando a mesma à evolução das condições económicas sociais e ambientais, bem como legalizar os apoios agrícolas existentes que por força das condições e requisitos da alínea a) do ponto I do Anexo I da Portaria 419/2012, de 20 de dezembro, não têm enquadramento no Regime Jurídico da REN. A proposta de exclusão cumpre o requisito estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.ºA do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto e foi objeto de parecer favorável da APA I. P./ARH Alentejo. Pelo que: 1 - É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura, com as áreas e respetivos sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as exclusões. 2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção-Geral do Território. 3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de março de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira. Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura QUADRO ANEXO Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 81130 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81130_0210_REN_1.jpg 618753026

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional