Proposta da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo ― abertura do período de discussão pública.

Aviso 6176/2025/2



Proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - Abertura do Período de Discussão Pública

João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária de 21 de novembro de 2024, determinar a abertura de um período de discussão pública da proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo, por um período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

A proposta da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo, estará disponível para consulta no sítio da internet do Município em www.cm-cartaxo.pt e no edifício sede do Município, todos os dias úteis, das 14h00 às 17h00. Durante o período em que decorre a discussão pública poderão ser solicitados esclarecimentos, sobre os documentos apresentados, através de marcação prévia.

Durante este período, todos os interessados poderão participar através da apresentação de sugestões, observações ou reclamações que possam ser consideradas no âmbito da revisão do Plano, mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam. O formulário para o efeito estará disponível no sítio da internet do município, nos serviços online (https://servicosonline.cm-cartaxo.pt/, no menu Direitos e Cidadania) e no Balcão de Atendimento da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística (localizado na Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo), tendo de ser remetido por correio postal para a morada Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo, enviado por correio eletrónico para o endereço pdmdiscussaopublica@cm-cartaxo.pt, mencionando no assunto “Discussão Pública - Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal”, submetido nos serviços online ou entregue presencialmente no Balcão de Atendimento da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística (no horário das 09h às 12h30 m e das 14h às 16h). Em anexo ao formulário, deverão ser remetidos os documentos identificados no próprio formulário.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

20 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

618731797

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro