Designação, em regime de substituição, de Ivan Pires de Carvalho no cargo de chefe da ­Divisão de Contratação Pública.

Despacho 2962/2025 Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, na sua atual redação, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar. Encontrando-se sem titular o cargo de Chefe da Divisão de Contratação Pública da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, verificada a necessidade de repor a coordenação eficiente em área vocacionada a prestar serviços a esta Secretaria-Geral e a toda a área governamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e estando reunidos os requisitos legais para o efeito, designo, em regime de substituição, o licenciado Ivan Pires de Carvalho, oriundo do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para aquele cargo, com efeitos a 1 de março de 2025. A designação ocorre ao abrigo da conjugação das disposições legais previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 139/2015, de 20 de maio. O designado possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo de acordo com a nota curricular anexa. 27 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço. ANEXO Nota Curricular 1 - Dados pessoais: Nome: Ivan Pires de Carvalho; Data e local de nascimento: 19 de julho de 1979, Campo Grande ― Lisboa. Habilitações académicas: licenciado em Administração Pública e Políticas do Território, com aproveitamento da parte curricular do Mestrado em Gestão e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. 2 - Formação académica: Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública; Diversas formações na área da contratação pública. 3 - Experiência profissional: De março de 2023 até à atualidade, coordenador do Núcleo de Contratação Pública da Secretaria-Geral do Ministério Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; 2024, como Investigador na elaboração das Cartas Educativas Municipais da CIM Oeste; 2022, como Investigador na elaboração da Avaliação do Programa Rede Social do Instituto de Segurança Social; De novembro de 2020 a fevereiro de 2023, técnico superior da Divisão de Contratação Pública da Secretaria-Geral do Ministério Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 318751788

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.