Nomeação da mestre Miriam Munir Sabjaly como assessora do Provedor de Justiça.

Despacho 2941/2025



Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52.º-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2025, a mestre Miriam Munir Sabjaly, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

31 de janeiro de 2025. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Miriam Munir Sabjaly é natural de Cascais (16 de julho de 1998).

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa (2020).

Master of Arts em Human Rights Policy and Practice pela Universidade de Gotemburgo (Suécia), em consórcio com a Universidade de Deusto (Bilbau, Espanha), a Universidade de Roehampton (Londres, Reino Unido) e a Universidade de Tromsø - Universidade Ártica da Noruega (UiT) (Tromsø, Noruega), tendo beneficiado de uma bolsa Erasmus Mundus de financiamento completo para a duração do curso (2024).

Advocacy Trainee na organização não-governamental PICUM - Platform for International Cooperation on Undocumented Migrants, baseada em Bruxelas (Bélgica), colaborando na área de direitos laborais e migração laboral, acesso à justiça, e acesso à saúde por pessoas migrantes em situação irregular na Europa (março de 2022 a agosto de 2022).

Assessora Jurídica e Política da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira no âmbito da XIV Legislatura da Assembleia da República (março de 2021 a março de 2022).

Assessora Jurídica e Técnica de Apoio à Vítima na Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação (UAVMD) da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) (outubro de 2020 a março de 2021).

Outras experiências profissionais incluem a prestação de serviços de consultadoria no âmbito de projetos relacionados com os direitos humanos em ONGs nacionais e internacionais e a contribuição regular, enquanto cronista, para a plataforma independente de jornalismo, cultura e educação Gerador (fevereiro de 2023 a outubro de 2024).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-15 - Lei 52 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

  Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça