Nomeação da mestre Madalena de Vasconcelos Costa Vieira Rosa como assessora do Provedor de Justiça.

Despacho 2940/2025



Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52.º-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2025, a mestre Madalena de Vasconcelos Costa Vieira Rosa, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

31 de janeiro de 2025. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Madalena Vasconcelos Rosa é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Mestre em Direito Internacional Público pela Leiden University. Concluiu também estudos pós-graduados em matéria de Direito da Água. Durante o seu percurso académico, entre outras atividades, participou, na qualidade de investigadora-estudante, num projeto de investigação do Kalshoven-Gieskes Forum on International Humanitarian Law.

Madalena Vasconcelos Rosa exerceu funções no Departamento Jurídico do Conselho Português para os Refugiados, uma organização não governamental que, a par de outras atribuições, atua em nome do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados nos termos da Lei de Asilo. Anteriormente, integrou o Departamento de Direito Internacional e Políticas do Comité Internacional da Cruz Vermelha, em Genebra. Passou também pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde teve oportunidade de concluir um estágio na Divisão de Direito Internacional Público do Departamento de Assuntos Jurídicos, em Lisboa, bem como na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Na área da docência, ministrou formações e participou como oradora em diversos colóquios, em particular na área das migrações e do asilo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-15 - Lei 52 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

  Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça