Notificação de sanção disciplinar ao membro Ilídia Maria Bento Gralha.

Acórdão 7/2025



Notificação de sanção disciplinar

Eugénio Lourenço da Silva Faca, na qualidade de Presidente do Conselho Jurisdicional, da Ordem dos Contabilistas Certificados, adiante Ordem, notifica:

Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, (aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de outubro e pelas Leis n.º 139/2015 de 07 de setembro, n.º 119/2019 de 18 de setembro, n.º 12/2022, de 27 de junho, n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e n.º 68/2023, de 7 de dezembro) e do n.º 1 do artigo 61.º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 28 de março de 2024 no Diário da República, 2.ª série, conjugado com o artigo 19 n.º 3 e 5 do RDOCC, da deliberação do Conselho Jurisdicional, que, em sessão de 10-12-2024, deliberou aplicar a sanção disciplinar de multa, no valor de 800 €, bem como a sanção acessória de restituição da documentação contabilística às sociedades participantes “Tradinvest - Consultores, Fusões e Aquisições, L.^da”, NIPC 500498334, “Tradinvest - Relações Inter Empresariais, L.^da,”, NIPC 502525304 e “Tradinvest - Actividades Imobiliárias, L.^da”, NIPC 503590274, no prazo de 20 dias úteis, a contar da receção do Acórdão, nos termos do disposto nos artigos 86.º, n.º 3 e 88.º, n.º 1, alínea b), do EOCC, ao membro n.º 51328, Ilídia Maria Bento Gralha, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 133/23, que culminou com o Acórdão 0337/24, por violação das normas constantes nos artigos 70.º, n.º 1, 72.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 75.º, alínea a) do EOCC e artigo 15.º, n.º 1 do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados nos termos e com os fundamentos que constam do relatório final.

O referido processo, pode ser consultado na sede da Ordem no horário de expediente (9h-12h30m/13h30m-17h).

26 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem, Eugénio Lourenço da Silva Faca.

318745526

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-05 - Decreto-Lei 452/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.