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Acórdão 6/2025, de 5 de Março

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Sumário

Notificação de sanção disciplinar ao membro António Gabriel Simão de Castro.

Texto do documento

Acórdão 6/2025 Notificação de sanção disciplinar Eugénio Lourenço da Silva Faca, na qualidade de Presidente do Conselho Jurisdicional, da Ordem dos Contabilistas Certificados, adiante Ordem, notifica: Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, (aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de outubro e pelas Leis n.º 139/2015 de 07 de setembro, n.º 119/2019 de 18 de setembro, n.º 12/2022, de 27 de junho, n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e n.º 68/2023, de 7 de dezembro) e do n.º 1 do artigo 61.º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 28 de março de 2024 no Diário da República, 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º n.º 3 e 5 do RDOCC, da deliberação do Conselho Jurisdicional, que, em sessão de 10-12-2024, deliberou aplicar a sanção disciplinar de multa, no valor de 400 €, bem como a sanção acessória de restituição de toda a documentação na sua posse precária, nomeadamente do balancete de abertura do ano de 2021, à gerência da sociedade Margarido & Margarido, L.da, com o NIPC 501 758 542, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do Acórdão do Conselho Jurisdicional, nos termos do disposto nos artigos 86.º, n.º 3 e 88.º, n.º 1, alínea b), do EOCC, ao membro n.º 93322, António Gabriel Simão de Castro, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 100/24, que culminou com o Acórdão 0339/24, por violação das normas constantes nos artigos 70.º, n.º 1, 72.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e 75.º, alínea f) do EOCC e artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), d) e e), 8.º n.os 1 e 2, 11.º, alínea b) e 15.º, n.º 1 do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados nos termos e com os fundamentos que constam do relatório final. O referido processo, pode ser consultado na sede da Ordem no horário de expediente (9h-12h30m/13h30m-17h). 26 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem, Eugénio Lourenço da Silva Faca. 318745494

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6093750.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-05 - Decreto-Lei 452/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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