Designação no cargo de chefe da Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças da Horta.

Despacho 2900/2025 Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária (DIT), da Direção de Finanças da Horta, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 65, 2.ª série, de 2 de abril de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Cláudia Cristina Oliveira Pinheiro, por reunir as condições mais adequadas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir as competências e a aptidão mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover. Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária (DIT), da Direção de Fianças da Horta, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Cláudia Cristina Oliveira Pinheiro, com efeitos a 1 de março de 2025. 8 de fevereiro de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges. Nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome: Cláudia Cristina de Oliveira Pinheiro Data de nascimento: 22 de setembro de 1977 Naturalidade: Espinho - Distrito de Aveiro 2 - Formação Académica: Licenciatura em Contabilidade e Administração - Ramo Auditoria - Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (1998 - 2001); Bacharelato em Contabilidade e Administração - Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (1995 - 1998) 3 - Percurso profissional: Chefe de Divisão da Inspeção Tributária da Direção de Finanças da Horta, em regime de substituição (2008 - Presente); Inspetora Tributária e Aduaneira na Direção de Finanças da Horta (2020 - Presente); Inspetora Tributária Nível II na Direção de Finanças da Horta (2005 - 2019); Inspetora Tributária Nível I na Direção de Finanças do Porto (2003 - 2005); Inspetora Tributária Estagiária na Direção de Finanças do Porto (2000 - 2003). Liquidadora Tributária Estagiária no Serviço de Finanças de Ovar-2 (1999 - 2000). 4 - Atividade profissional: Perita da Fazenda Pública (n.º 11 do artigo 91.º da Lei Geral Tributária) - desde 2009; Formadora em ações de formação promovidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de âmbito interno e externo nas áreas do E-fatura, Regime de bens em circulação, IRS (Legislação, Declarações eletrónicas e Divergências), IRC e IVA - desde 2010; Interlocutora da Direção de Finanças da Horta para a área das Divergências, E-fatura, E-balcão (CRM - Customer Relationship Management), CAT (Centro de atendimento telefónico), APM (Atendimento presencial por marcação) e Documentos de correção; Orientadora de estágios e membro de júri de concursos. 5 - Formação profissional: Desde o ingresso na DGCI/AT frequentou ações de formação e webinars nas áreas da fiscalidade, contabilidade e informática, bem como diversos workshops e seminários para Dirigentes e Chefias. Destaque para o FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública e para as ações de formação “Desenvolvimento de Estratégias de Gestão”, “Liderança e Gestão de Equipas”, “Gestão de Tempo para Dirigentes”, “Performance Individual e das equipas em tempos de crise”, “Gestão da Mudança Organizacional” e SIADAP. 318748118

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública