Designação no cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Coordenação da Direção de Finanças de Lisboa.

Despacho 2899/2025 Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC), da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 91, 2.ª série, de 10 de maio de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Vítor Manuel Rodrigues Teixeira dos Prazeres, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou elevada capacidade para o cargo a prover, bem como cumpre com os requisitos obrigatórios e anunciados e possui experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver. Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC), da Direção de Finanças de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Vítor Manuel Rodrigues Teixeira dos Prazeres, com efeitos a 1 de março de 2025. 8 de fevereiro de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges. Nota curricular 1 - Identificação Nome: Vítor Manuel Rodrigues Teixeira dos Prazeres Data de nascimento: 22 de outubro de 1973 2 - Habilitações Académicas Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Graduado em Direito Fiscal pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Graduado em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa. Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa. 3 - Experiência Profissional (mais relevante) Desde julho de 2017 - Coordenador da Representação da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Desde maio de 2013 - Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de Lisboa e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. De janeiro de 2012 a abril de 2013 - Gestor de Devedores Estratégicos na Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos da Direção de Finanças de Lisboa. Desde dezembro de 2011 - Inspetor Tributário e Aduaneiro. De agosto de 2011 a dezembro de 2011 - Equipa PREACO - Lisboa 2011 (Plano de Reforço das Equipas Afetas à Cobrança Coerciva). De setembro de 2010 a junho de 2011 - Gestor de Devedores Estratégicos no projeto PAGIDE (Plano de Acompanhamento e Gestão Integrada de Devedores Estratégicos), no apoio à Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos da Direção da Finanças de Lisboa. De setembro de 2009 a março de 2010 - Coordenador da Equipa PRESFED (Plano de Recuperação Estrutural dos Serviços de Finanças Estratégicos Deficitários). De fevereiro de 2007 a dezembro de 2011 - Técnico da Administração Tributária-Adjunto. De setembro de 2004 a fevereiro de 2007 - Assessoria Jurídica na Direção de Investigação Criminal da GNR/MAI. 4 - Formação Profissional (mais relevante) Curso de Código do Procedimento Administrativo para Juristas, no Centro de Formação da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA). Curso de Especialização em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Curso em Prática Jurídica Tributária, no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Curso Breve “A Revisão do ETAF e do CPTA”, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Curso Breve “O Novo Código do Procedimento Administrativo”, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Curso sobre “O Regime de Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal”, no Centro de Formação da Direção-Geral de Administração da Justiça. Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, no Instituto CRIAP. Certificado de Competências Pedagógicas n.º F749597/2024. 4.1 - Formação em Liderança e Competências Digitais Gestão do Tempo para Dirigentes Desafio 365 Falar em Público Performance Individual e das Equipas em Tempos de Crise! Preparação e Condução de Reuniões Data Scientist - Transformar Dados em Conhecimento Robôs de Conversação (Processamento de Linguagem Natural) Introdução à Inteligência Artificial Técnicas de Redação Online: sites, intranet, e-mail, newsletter e redes sociais Normas de Conduta e Política de Segurança da Informação Sensibilização para Tecnologias de Informação e Comunicação Os Novos Desafios e Oportunidades da Administração Judicial Participação em várias ações de formação, seminários, conferências, workshops e webinars sobre diversas áreas temáticas do direito e da fiscalidade. 5 - Outras funções/atividades (mais relevante) Júri do Concurso de Recrutamento de Técnicos Superiores (mobilidade interna) para a Representação da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Lisboa, publicado no BEP OE202407/0869. Convidado para a audiência com a Comissão para a Revisão do Processo e Procedimentos Tributários e das Garantias dos Contribuintes, no âmbito da celeridade, simplificação e eficácia dos processos e procedimentos tributários (Despacho 8340/2024, de 2 de julho de 2024, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças). 5.1 - Publicações e Trabalhos de Investigação O regime das notificações da Administração Eletrónica - As garantias dos Administrados e o exemplo prático da Autoridade Tributária (2018) A evolução do instituto da reversão no processo de execução fiscal (2016) O Imposto do Selo sobre os prédios urbanos de valor patrimonial tributário igual ou superior a € 1 000 000,00 - omissão do conceito fundamental de “prédio com afetação habitacional” - Um enquadramento da medida de combate à crise financeira e a violação dos princípios da igualdade e da segurança jurídica (2015) Antecipação da decisão da causa principal: manutenção do regime atual do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ou aplicação do regime de “inversão do contencioso” do artigo 369.º do Código de Processo Civil (2015) A Atuação da GNR em Caso de Desaparecimento de Crianças e Jovens (2006) O Direito de Asilo como Direito Fundamental do Estrangeiro Perseguido (2005) Os Limites da Liberdade de Imprensa - Colisão de Direitos Fundamentais (2005) A Criminalidade Informática como Quebra de Segurança do Comércio Eletrónico (2005) 318744749

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública