Designa Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira como técnico especialista do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho 2896/2025 1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnico especialista do meu Gabinete Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, técnico superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para desempenhar funções na sua área de especialização. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos. 3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea e) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024. 6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República. 19 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. Nota curricular I - Identificação: Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, nascido a 24 de dezembro de 1965. II - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. III - Experiência profissional: Técnico especialista no Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (de 2023 a 2024); Diretor dos Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (de 2020 a 2023); Diretor dos Serviços de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (de 2012 a 2020); Encarregado de proteção de dados de 19 organismos públicos inseridos, no âmbito do XXI Governo Constitucional, nas áreas governamentais da Presidência e da Modernização Administrativa e da Cultura (de 2018 a 2022); Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (de 2008 a 2012); Exercício, em regime de destacamento, de apoio jurídico no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (de 2006 a 2008); Membro efetivo do Grupo de Trabalho que, no âmbito do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (RCM n.º 124/2005, de 8 de julho), procedeu à avaliação de serviços públicos inseridos no Ministério das Finanças e da Administração Pública (de 2005 a 2006); Técnico superior jurista na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (de 2000 a 2005); Assessor no Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo de Macau (1999); Assessor jurídico do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau (de 1996-1999). IV - Outras atividades: Exercício de funções docentes, no âmbito da contratação pública, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (desde 2020) e no Instituto para as Políticas Públicas e Sociais (IPPS-ISCTE) (2024); Exercício de funções docentes no âmbito do Formação Avançada para Dirigentes Intermédios (FA>AP: Dirigentes Intermédios), Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.) (2023-2024). 318750612

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.